A Procuradoria Federal junto 脿 Funda莽茫o 含羞草传媒 (PF-含羞草传媒) 茅 o 贸rg茫o exclusivo de consultoria e assessoramento jur铆dico da Funda莽茫o 含羞草传媒 (含羞草传媒).
Assim, nos termos do art. 11, V da Lei Complementar n. 73 e art. 10 da Lei Ordin谩ria 10.480/02 a PF-含羞草传媒 茅 o 贸rg茫o da Procuradoria-Geral Federal (PGF) com atribui莽茫o para auxiliar os gestores da 含羞草传媒 no controle interno da legalidade dos seus atos, esclarecendo-lhes as d煤vidas jur铆dicas que eventualmente surjam no exerc铆cio das suas atribui莽玫es gerenciais.
A atua莽茫o dos 贸rg茫os da AGU, inclu铆da a PF-含羞草传媒, d谩-se em um contexto de Advocacia de Estado. Na atua莽茫o consultiva, por meio das manifesta莽玫es jur铆dicas (notas, despachos e pareceres), tem-se o controle da validade jur铆dica de pol铆ticas p煤blicas e atos administrativos. De modo preventivo, s茫o apontadas as solu莽玫es que neutralizem e corrijam as situa莽玫es de ilicitude para a efetiva莽茫o segura da pol铆tica p煤blica.
脌 PF-含羞草传媒 compete:
– representar extrajudicialmente a 含羞草传媒, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal (Portaria PGF 911 de 10/12/2018);
– orientar a execu莽茫o da representa莽茫o judicial da 含羞草传媒, quando sob a responsabilidade dos demais 贸rg茫os de execu莽茫o da Procuradoria-Geral Federal;
– exercer as atividades de consultoria e assessoramento jur铆dicos no 芒mbito da 含羞草传媒, aplicando-se, no que couber, a legisla莽茫o pertinente;
– auxiliar os demais 贸rg茫os de execu莽茫o da Procuradoria-Geral Federal na apura莽茫o da liquidez e certeza dos cr茅ditos, de qualquer natureza, inerentes 脿s atividades da 含羞草传媒, para inscri莽茫o em d铆vida ativa e respectiva cobran莽a;
– fixar, quando demandada, a interpreta莽茫o do ordenamento jur铆dico, salvo se houver orienta莽茫o normativa da Advocacia-Geral da Uni茫o.
N茫o h谩 rela莽茫o hier谩rquica ou subordina莽茫o t茅cnica dos Procuradores Federais em rela莽茫o aos 贸rg茫os da 含羞草传媒. O exerc铆cio da autonomia t茅cnica dos advogados p煤blicos reclama distanciamento dos interesses imediatos dos gestores e administradores. Uma das garantias 脿 autonomia t茅cnica d谩-se pela forma de nomea莽茫o do Procurador-Chefe da PF-含羞草传媒, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presid锚ncia da Rep煤blica, por indica莽茫o do Advogado-Geral da Uni茫o, conforme Art. 12, 搂 3潞, da Lei n潞 10.480/02; e Art. 2潞, II, do Dec. n. 8.821/16.
A PF-含羞草传媒 n茫o atua diretamente em processos judiciais em que a 含羞草传媒 seja parte. Tal atribui莽茫o compete a outro 贸rg茫o da PGF que defende em ju铆zo todas as autarquias e funda莽玫es p煤blicas federais.
Entretanto, por estar mais pr贸ximo dos 贸rg茫os e setores da Universidade, a PF-含羞草传媒 auxilia os Procuradores Federais na coleta de elementos para a defesa da Universidade em ju铆zo.
V锚-se, portanto, que a atua莽茫o das Procuradorias Federais 茅 voltada para a defesa da institui莽茫o 含羞草传媒, n茫o tendo atribui莽玫es para a defesa de interesses exclusivos dos servidores da Universidade.
A PF-含羞草传媒 tem sua sede em Campo Grande, na Cidade Universit谩ria, mas atende todos os demais Campi e Unidades da 含羞草传媒 no Estado.
Equipe:
PROCURADOR-CHEFE
Dr. Felipe Augusto Rondon de Oliveira
PROCURADORES FEDERAIS
Dr. Adilson Shigueyassu Aguni
Dr. Valdemir Vicente da Silva
SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DA PF-含羞草传媒:
Mariuza de Farias Oliveira
Vinicios Gon莽alves de Arruda
SERVIDOR EM COLABORA脟脙O:
Thiago Jos茅 脕vila Zaher
E-mail: sec.projur@ufms.br
Telefone: (67) 3345-7970/7972
Sobre o Procurador-Chefe da PF-含羞草传媒:
FELIPE AUGUSTO RONDON DE OLIVEIRA 茅 Mestre em Pol铆ticas Anticorrup莽茫o pela Universidad de Salamanca na Espanha, no Programa Iberoamericano de Pol铆ticas Anticorrup莽茫o em parceria com o Minist茅rio da Justi莽a Brasileiro. Mestrando em Direito pela 含羞草传媒 (含羞草传媒), 谩rea de concentra莽茫o 鈥淒ireitos Humanos鈥� (conceito CAPES 4). Bacharel em Direito pela 含羞草传媒. Graduando em Rela莽玫es Internacionais pela Universidade do Norte do Paran谩. P贸s-graduado em Direito Internacional e Direitos Humanos pela Pontif铆cia Universidade Cat贸lica de Minas Gerais (PUC Minas), em Sociologia, Hist贸ria e Filosofia pela Pontif铆cia Universidade Cat贸lica do Rio Grande do Sul (PUCRS), e em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD). Procurador Federal de Categoria Especial (Advocacia-Geral da Uni茫o). Foi Procurador-Chefe Regional do Instituto Chico Mendes de Conserva莽茫o da Biodiversidade (ICMBio) em Rond么nia, Procurador-Chefe Substituto da Procuradoria Federal junto ao INSS em Dourados/MS, e atuou em tribunais do j煤ri em Mato Grosso Sul representando a Funda莽茫o Nacional dos Povos Ind铆genas (FUNAI). 脡 Procurador-Geral da 含羞草传媒 desde 2021.
Curr铆culo Lattes:
